Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023

CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA A ADEQUAR O VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação