Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto nº 1 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2023
Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 024/2023-“Concede Benefício Fiscal de regularização de Débitos Fiscais Municipais, concede remissão de tributos e rendas para contribuintes que possuem imóveis ou estabelecimentos nas áreas urbanas afetadas pelo desastre natural declaradas de situação de emergência pelo Decreto Municipal nº 24.023/2022 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação