Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS, CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS E RENDAS PARA CONTRIBUINTES QUE POSSUEM IMÓVEIS OU ESTABELECIMENTOS NAS ÁREAS URBANAS AFETADAS PELO DESASTRE NATURAL DECLARADAS DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 24.023/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação