Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022
CONCEDE DISPENSA INTEGRAL DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS POR PERMISSIONÁRIOS E INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL PARA PERMISSIONÁRIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação