Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto Lei Complementar nº 1 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto Lei Complementar nº 1 de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 – CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS MUNICIPAIS DE JEQUIÉ –, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA CONTRA O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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