Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
“Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Jequié e dá outras providências”.
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