Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de
ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para
consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.
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