Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM - EM DIA COM JEQUIÉ.
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