Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023

INSTITUI O PROGRAMA PRÓ CULTURA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL AO SETOR CULTURAL.

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