Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022 em 72ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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