Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022 em 72ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §3º, E INCLUI OS §§1º E 2º NO ARTIGO 10 DA LEI N.º 2.222, DE 18 DE MAIO DE 2022.
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Situação de Pauta
Observação