Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 4º ACRESCENTANDO O ART.5º, 6º e 7º DA LEI Nº 2.070 de 13 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS MEDIANTE SISTEMA DE RODÍZIO, NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, BA.