Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 13/2021- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, ENFERMEIRO DO TRABALHO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.992 DE 01 DE JULHO DE 2016, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.