PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021

Ementa: altera a RESOLUÇÃO Nº. 01/2010 - Regimento Interno

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jequié - BA, na forma regimental desta Casa Legislativa, apresenta o presente Projeto de Resolução, nos termos abaixo transcritos:

Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal Jequié, Estado da Bahia: faço saber que a edilidade aprovou e eu, promulgo a presente Resolução Legislativa.

Art. 1º - Altera o caput do art. 12, inciso I do art.15 que passam a ter as seguintes redações:

Art. 12 - A Mesa Diretora da Câmara compor-se-á do Presidente, 1º Vice-presidente, 2º Vice-Presidente, 1º, 2º e 3º Secretario, corregedor e ouvidor eleitos para um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

Art. 15 - ...

I – A chapa inscrita deverá constar no mínimo 8 (oito) membros, indicando a disposição dos cargos de Presidente, 1º Vice-presidente, 2º Vice-Presidente, 1º, 2º, 3º Secretario, corregedor e ouvidor.

Art. 2º O Regimento interno passa a vigorar acrescido do seguinte art. 37-A:

37 A- Compete ao 2º Vice-Presidente, substituir o Presidente e 1º Vice- Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando revestido na plenitude das respectivas funções do 1º Vice-Presidente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões 09 de novembro de 2021.

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Presidente – Emanuel campos silva

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Moana dos Santos Meira Silva

Vice – presidente

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Gilvan Souza Santana

1º secretário

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Ramon Andrade Fernandes

2ª secretária

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José Augusto Aguiar Brito Filho

3º secretário

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Daubti Rocha Guimaraes

Corregedor

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Maria Aparecida Souza Santos de Deus

Ouvidor

CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ Sob número_______ à fls.____________ Do livro ______________número______ Jequié ____de _____________de 2021 ______________________________________