Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 | Análise e revisão de matéria | 12/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise e revisão de matéria
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, COM INTUITO DE AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUÍSA MAHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.