Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 13/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação