Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 | Aguardando a inclusão no Expediente | 17/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
Moana Meira
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
17/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão no Expediente
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de
ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para
consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.
ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para
consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.