Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 | Análise e revisão de matéria | 22/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
22/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise e revisão de matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Modifica e Suprimi os Dispositivos da Lei 1.217 de 07 de outubro de 1991.