Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Análise e revisão de matéria | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Marcinho
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SECADM
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise e revisão de matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A PESSOAS SEM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.