Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025 | Análise e revisão de matéria | 16/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito Municipal - GPM
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise e revisão de matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 031/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE UM TERRENO PÚBLICO URBANO, COM OUTRA AREA DO MESMO TAMANHO E VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.