Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Análise e revisão de matéria | 12/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2025
Unidade Local
Moana Meira
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
12/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise e revisão de matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Dispõe sobre a redução da Jornada de trabalho do Servidor público municipal que possua Cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e dá outras providências”.