Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 | Análise e revisão de matéria | 21/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2021
Unidade Local
Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões)
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise e revisão de matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
”Dispõe da obrigatoriedade dos bares, eventos, casas noturnas e restaurantes adotarem as medidas para auxiliarem as mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências”