Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Análise e revisão de matéria | 24/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
João Paulo Fernandes Silva (JP)
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
24/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Análise e revisão de matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“DISPÕE SOBRE O LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA PASSAR A TER PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO NO ÂMBITO MUNICIPAL.”