Parecer da Assessoria Jurídica - Dr. César Augusto de 31/05/2022 por Junior Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Dr. César Augusto
Data
31/05/2022
Autor
Junior Braga
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador JUNIOR BRAGA, que institui a
obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias a partir da
solicitação médica.
obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias a partir da
solicitação médica.
Indexação
Texto Integral