Redação Final - Comissão de Justiça de 30/03/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
30/03/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38, § 8º, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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