Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final - Gilvan Santana de 30/03/2022 por Gilvan Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)

Projeto de Lei de autoria do chefe do poder Executivo Municipal que busca autorização do Legislativo Municipal para desafetação e alienação de bens imóveis público municipal, nos termos do artigo 75, XVIII, C/C artigos 8º, I, 16, XXI, 38, §8º, C da Lei Orgânica do Município de Jequié, Ba e da e dá outras providências