Redação Final - Comissão de Justiça de 08/12/2021 por Moana Meira (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Comissão de Justiça

Data

08/12/2021

Autor

Moana Meira

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados a farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá outras providencias.

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