Parecer da Assessoria Jurídica - Dr. César Augusto de 17/11/2021 por Moana Meira (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Dr. César Augusto
Data
17/11/2021
Autor
Moana Meira
Ementa
que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis, e em falta, destinados a farmácia municipal e outras unidades de saúde
Indexação
Texto Integral