Parecer da Assessoria Jurídica - Dr. César Augusto de 27/10/2021 por Moana Meira (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Dr. César Augusto
Data
27/10/2021
Autor
Moana Meira
Ementa
concede direito a horário especial ao servidor Público Municipal que tenha cônjuge, Filho ou
dependente com deficiência de qualquer natureza, em consonância com a Lei Federal nº
13.370/2016.
dependente com deficiência de qualquer natureza, em consonância com a Lei Federal nº
13.370/2016.
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