Parecer da Assessoria Jurídica - Dr. César Augusto de 26/10/2021 por Ramon Fernandes (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Dr. César Augusto
Data
26/10/2021
Autor
Ramon Fernandes
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral