Parecer - Bui Bulhões de 20/07/2021 por Ramon Fernandes (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Bui Bulhões
Data
20/07/2021
Autor
Ramon Fernandes
Ementa
INSTITUI PENALIDADES A PRATICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Indexação
Texto Integral