Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final - Parecer da Comissão de 30/09/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final
Nome
Parecer da Comissão
Data
30/09/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral