Anexo de Projeto - Projeto de Decreto Nº 15.2023 Aprovado de 16/10/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Projeto de Decreto Nº 15.2023 Aprovado
Data
16/10/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral