Parecer - Parecer Projeto de Decreto Nº 13.2023 Aprovado de 16/10/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Projeto de Decreto Nº 13.2023 Aprovado
Data
16/10/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral