Redação Final - Projeto de Lei Nº 049.2023 Aprovado de 14/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Projeto de Lei Nº 049.2023 Aprovado
Data
14/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral