Parecer - Parecer Projeto de Decreto Nº 10.2026 Aprovado de 09/06/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Projeto de Decreto Nº 10.2026 Aprovado

Data

09/06/2026

Autor

 

Ementa

Indexação