Parecer - Parecer Projeto de Decreto Nº 10.2026 Aprovado de 09/06/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Projeto de Decreto Nº 10.2026 Aprovado
Data
09/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral