Anexo de Projeto - Projeto de Lei Nº 009.2024 Aprovado de 04/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Projeto de Lei Nº 009.2024 Aprovado
Data
04/06/2024
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ/BA.
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