Redação Final - PLE - Red. Final P. de Lei Nº 36.2025 Aprovado de 14/01/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLE - Red. Final P. de Lei Nº 36.2025 Aprovado
Data
14/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral