Redação Final - PLE - R. Final Projeto de Lei Nº 46.2025 Aprovado de 15/12/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLE - R. Final Projeto de Lei Nº 46.2025 Aprovado
Data
15/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral