Parecer da Assessoria Jurídica - Dr. César Augusto de 16/08/2021 por Ramon Fernandes (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Dr. César Augusto
Data
16/08/2021
Autor
Ramon Fernandes
Ementa
Indexação