Redação Final - Comissao de Justica de 09/12/2025 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissao de Justica
Data
09/12/2025
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
INSTITUI O AUXÍLIO-FARDAMENTO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES QUE EXIJAM O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME OU VESTIMENTA PADRONIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação