Redação Final - Comissao de Justica de 09/12/2025 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissao de Justica
Data
09/12/2025
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Projeto de Lei que tomou nessa Casa o n.º 36/2025, o qual estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2026.
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