Redação Final - PL - Redação Final P. de Lei Nº 46.2025 Aprovado de 03/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL - Redação Final P. de Lei Nº 46.2025 Aprovado
Data
03/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral