Redação Final - Comissao de Justica de 26/11/2025 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissao de Justica
Data
26/11/2025
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“Dispõem sobre a criação do “Endereço Social” destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade no município e dá outras providências.”
Indexação