Redação Final - PLE - Redação Final P. de Lei Nº 40.2025 Aprovado de 31/10/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLE - Redação Final P. de Lei Nº 40.2025 Aprovado
Data
31/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral