Anexo de Projeto - Projeto de Decreto Nº 21.2025 Aprovado de 31/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Projeto de Decreto Nº 21.2025 Aprovado
Data
31/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral