Anexo de Projeto - Projeto de Lei Nº 029.2024 Aprovado de 11/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Projeto de Lei Nº 029.2024 Aprovado
Data
11/04/2024
Autor
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 013/2024“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO UNICO DA LEI Nº 1 . 552 / 2002 ALTERADA PELA LEI Nº 1.632/2004, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA A LEI 1.992/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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