Anexo de Projeto - PL - Projeto de Lei Nº 51.2025 Aprovado de 20/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
PL - Projeto de Lei Nº 51.2025 Aprovado
Data
20/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral