Parecer - Parecer Projeto de Decreto Nº 16.2025 Aprovado de 09/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Projeto de Decreto Nº 16.2025 Aprovado
Data
09/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral