Parecer - Parecer Projeto de Decreto Nº 01.2021 Aprovado de 08/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Projeto de Decreto Nº 01.2021 Aprovado

Data

08/10/2025

Autor

 

Ementa

Indexação